Inteligência artificial responsável e Justiça 5.0 na Resolução CNJ nº 615/2025

Resumo

A promessa de que a Inteligência Artificial (IA) tornará a Justiça mais célere, eficiente e personalizada convive com o risco de que algoritmos ampliem vieses, opacidade e desigualdades. No Judiciário brasileiro, a incorporação de sistemas preditivos e generativos típicos da Justiça 5.0 torna urgente a definição de controles capazes de prevenir impactos adversos sobre direitos fundamentais, legitimidade democrática e sustentabilidade institucional. Nesse contexto — marcado pela ausência de uma lei geral nacional de IA e pela tramitação do PL nº 2.338/2023 — este artigo examina em que medida a Resolução CNJ nº 615/2025 se configura como marco regulatório setorial de IA responsável no Poder Judiciário. Adota-se pesquisa qualitativa, de orientação dedutiva, que combina análise normativo-documental da Resolução com revisão integrativa da literatura recente (2018–2025) sobre riscos algorítmicos, governança baseada em risco e justiça, articuladas por triangulação interpretativa. Os resultados indicam que a norma consolida abordagem sistêmica e proporcional ao risco, com proibições explícitas, supervisão humana significativa, regimes de transparência, rastreabilidade e auditabilidade, proteção de dados pessoais e arranjos institucionais de fiscalização plural. Conclui-se que a Resolução alinha o Judiciário brasileiro ao paradigma internacional de IA confiável e oferece parâmetros operacionais para a futura regulação nacional da IA e para o desenho de políticas públicas de alto impacto no ecossistema de justiça.