Responsible artificial intelligence and Justice 5.0 in CNJ Resolution No. 615/2025

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63451/dti.v2i23.339

Keywords:

Artificial Intelligence, Judiciary, Governance, Justice 5.0, CNJ Resolution No. 615/2025

Abstract

The promise that artificial intelligence (AI) will render justice faster, more efficient, and more personalized coexists with the risk that algorithms may intensify bias, opacity, and inequality. In the Brazilian Judiciary, the incorporation of predictive and generative systems typical of the Justice 5.0 paradigm makes it urgent to define safeguards capable of preventing adverse impacts on fundamental rights, democratic legitimacy, and institutional sustainability. In this context — marked by the absence of a general national AI law and by the legislative deliberation on Bill No. 2,338/2023 — this article examines the extent to which CNJ Resolution No. 615/2025 constitutes a sectoral regulatory framework for responsible AI in the Judiciary. The study adopts a qualitative, deductive approach, combining a normative–documentary analysis of the Resolution with an integrative review of recent literature (2018–2025) on algorithmic risks, risk-based governance, and justice, articulated through interpretive triangulation. The results indicate that the norm consolidates a systemic and risk-proportionate regulatory architecture, including explicit prohibitions, requirements for meaningful human oversight, mechanisms for transparency, traceability, and auditability, personal data protection measures, and institutional arrangements for plural oversight. The article concludes that the Resolution contributes to aligning the Brazilian Judiciary with the international paradigm of trustworthy AI and provides operational parameters for future national AI regulation and for the design of high-impact public policies in the justice ecosystem.

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Author Biographies

Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis, Universidade Evangélica de Goiás

Doutoranda em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente pela Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA), com pesquisa focada em Inteligência Artificial, Governança Ambiental e o Poder Judiciário, alinhada à Agenda 2030 da ONU. Mestre em Administração pelo Centro Universitário Alves Faria UNIALFA, onde desenvolveu pesquisa sobre Governança da Informação. Pós-graduada em Objetos, Sistemas Distribuídos e Internet pela Universidade de Brasília UNB. Graduada em Processamento de Dados pelas Faculdades Objetivo IUESO.Possui ampla experiência na área de Tecnologia da Informação e Administração, com atuação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas Orientados a Objetos, Qualidade de Software, Auditoria de Processos (ISO 9001:2008 e MPS.BR), Planejamento Estratégico, Governança de TI (COBIT), Gerenciamento de Serviços de TI (ITIL), Gestão por Processos de Negócio (BPMN), Gestão de Projetos, Métodos Ágeis de Gerenciamento e Desenvolvimento de Sistemas, UML, RUP, Desenvolvimento Web, Administração de Redes de Dados, Big Data e Analytics, Bizagi e Automação de Processos. Atualmente é Analista de Sistemas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Francisco Itami Campos, Universidade Evangélica de Goiás

Doutor em Ciência Política, USP, 1986. Mestre em Ciência Política, UFMG, 1975. Graduado em Ciências Sociais, 1967. Professor Titular da UFG, aposentado. Professor Titular da Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA), PPG STMA. Membro da Academia Goiana de Letras, Cadeira 39. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, Cadeira 03. Pernambucano. Cidadão Goiano - Lei Nº 16.472 (2009), título recebido em 2014. Autor de: Coronelismo em Goiás; Questões Agrárias: bases sociais da política goiana; Ciência Pol´ítica: introdução à Teoria do Estado; entre outros.

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Published

2026-07-10

How to Cite

REIS, Ana Cláudia Borges Coutrim dos; CAMPOS, Francisco Itami. Responsible artificial intelligence and Justice 5.0 in CNJ Resolution No. 615/2025. Direito & TI, [S. l.], v. 2, n. 23, p. 1–25, 2026. DOI: 10.63451/dti.v2i23.339. Disponível em: https://www.direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/339. Acesso em: 11 jul. 2026.

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