Criminal liability and autonomous vehicles
analysis from the perspective of the protection of fundamental personal rights
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v2i21.234Keywords:
Artificial intelligence, Autonomous vehicles, Criminal responsability, Personality RightsAbstract
The article aims to analyze how the circulation of autonomous vehicles on public roads in several countries, which is increasing dramatically, can generate legal consequences, since these cars are seen circulating, but now also involved in accidents, sometimes serious or fatal. This added to the fact that considering the complexity of an autonomous AI that is an autonomous vehicle and the lack of legislation regarding the subject, it becomes a practically impossible task to hold criminal responsible any agent who works with this type of AI, and they end up with impunity for the legislative absence and the novelty that is welcomed by society. Therefore, it is important to draw attention to the topic, since it is the role of Law to monitor and move alongside the social changes that occur, protecting the legal assets that it set out to protect. The research is bibliographic, using references on the topic, the method applied is deductive.
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References
ALVES, N. C. CULPABILIDADE PENAL NO ÂMBITO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: a responsabilização da pessoa jurídica no uso dos veículos autônomos. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 193-205, 2º sem. 2021. Disponível em: file:///C:/Users/user/Downloads/28069-Texto%20do%20artigo-103652-3-10-20220316.pdf. Acesso em: 10 maio 2024.
ÁVILA, G. N. de; CORAZZA, T. A. M. OS VIESES ALGORÍTMICOS NA FUNÇÃO DECISÓRIA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 49, n. 152, p. 181–210, 2022. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1230. Acesso em: 26 jun. 2024.
BITENCOURT, C. R. Código penal comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.
BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal: parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.
BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de Lei nº 1317/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2352438. Acesso em: 28 jun. 2026.
CAETANO, Matheus Almeida. Os algoritmos de acidente para carros autônomos e o direito penal: Análises e perspectivas. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v.19, n.77, p. 149-192, 2020.
CUPIS, A. de. Os direitos da personalidade. São Paulo: Quórum, 2008.
ENGLÄNDER, A; et al. Veículos autônomos e Direito Penal. São Paulo: Marcial Pons, 2019.
GOMES, D. dos S. Inteligência artificial: conceitos e aplicações. Revista Olhar científico, V. 1, n. 2, 2010. Disponível em: https://www.professores.uff.br/screspo/wpcontent/uploads/sites/127/2017/09/ia_intro.pdf. Acesso em: 13 maio 2024.
GOMES, J. Uma função punitiva para a responsabilidade civil e uma função reparatória para a responsabilidade penal. Revista de direito e economia, 1989. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/18283/1/Uma%20fun%C3%A7%C3%A3o%20punitiva%20para%20a%20responsabilidade%20civil.....pdf. Acesso em: 13 de maio de 2024.
JUNG, C. R.; OSÓRIO, F. S.; KELBER, C. R.; HEINEN, F. J. Computação Embarcada: Projeto e Implementação de Veículos Autônomos Inteligentes. SBC, Vol. XXIV, 2005, p. 1358-1406. Disponível em: https://osorio.wait4.org/oldsite/palestras/jai05-veiculos-inteligentes.pdf. Acesso em: 02 maio 2024.
KAUFMAN, D. Dossiê: Deep learning: a Inteligência Artificial que domina a vida do século XXI. Revista Digital de Tecnologias Cognitivas, TIDD | PUC-SP, São Paulo, n. 17, p. 17-30, jan-jun. 2018. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/teccogs/article/view/48585/32067. Acesso em: 02 maio 2024.
LAGE, F. de C. Manual de Inteligência Artificial no Direito Brasileiro. Editora juspodivm, 2022. 2ed. Disponível em: https://juspodivmdigital.com.br/cdn/arquivos/jus2235_previa-do-livro.pdf. Acesso em: 12 maio 2024.
LEITE, N. F. O conteúdo jurídico da responsabilidade penal. 1964. Disponível em: file:///C:/Users/user/Downloads/ljbalaba,+v59_1964_15.pdf. Acesso em: 3 maio 2024.
MARQUES, B. M. A responsabilidade penal pelo produto e os sistemas de inteligência artificial: os casos de "danos indesejados" promovidos por veículos autónomos. Universidade de Coimbra, 2023. Disponível em: https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/111057. Acesso em: 26 jun. 2024.
OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de; MUNIZ, Francisco José Ferreira. O Estado de Direito e os direitos da personalidade. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 24. ano 7. p. 349-368. São Paulo: Ed. RT, jul.-set./2020. Disponível em: file:///C:/Users/user/Downloads/rdcc-24-p.-349-368-lamartine-e-muniz-memria.pdf. Acesso em: 20 jun. 2024.
PISSARDINI, R de S.; WEI, D. C. M.; FONSECA JÚNIOR, E. S. Da. Veículos autônomos: Conceitos, histórico e Estado-da-arte. ANPET, 2013. https://www.anpet.org.br/ssat/interface/content/autor/trabalhos/publicacao/2013/157_AC.pdf. Acesso em: 02 maio 2024.
PEREIRA, U. V.; TEIXEIRA, Tarcísio. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A QUEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE?. Revista Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 20, n. 2, p. 119-142, maio/agosto, 2019. Disponível em: file:///C:/Users/user/Downloads/DialnetInteligenciaArtificial-8697525.pdf. Acesso em: 13 maio 2024.
RAVAGNANI, N. M. da S.; JUNQUEIRA, S. C.; Pugliesi, J. B. O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA: o desenvolvimento de carros autônomos seguros seguindo os princípios éticos. Revista eletrônica de computação aplicada, v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: http://periodicos.unifacef.com.br/reca/article/view/2773. Acesso em: 13 maio 2024.
ROXIN, C. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Porto Alegre: Livraria do advogado editora, 2009, 2 ed.
ROXIN, C. Estudos de Direito Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
SILVA, L. do M. A responsabilidade civil por acidentes de carros autônomos: uma análise sob a ótica das smart cities. R.TRF1, Brasília v. 29 n. 7/8 jul./ago. 2017. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/a_responsabilidade_civil_por_acidentes_de_carros.pdf. Acesso em: 8 de maio de 2024.
SOARES, M. N.; BEZERRA, E. V., BERLANGA, K. M. R. N. Responsabilidade por Danos aos Direitos da Personalidade no Mercado de Consumo Provenientes da Inteligência Artificial Autônoma. Revista Brasileira de Direito Comercial, ano IX, nº53, p.98-112. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1CUu0T4mkQJIDEVcrdXA8eg_mJ99xfiLZ/view. Acesso em: 02 maio 2024.
SOUSA, S. A. de; RODRIGUES, A. M. I Congresso Inteligência Artificial e Direito - Atas da Conferência. Coimbra: Grupo Almedina, 2023. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=ptBR&lr=&id=unfiEAAAQBAJ&oi=fnd&pg=PA269&dq=Responsabilidade+penal+de+a+autonoma&ots=bNpvv1kyFc&sig=uQk5RFgfAkp2bLmpCVQMw09HDE8#v=onepage&q=Responsabilidade%20penal%20de%20ia%20autonoma&f=false. Acesso em: 10 maio 2024.
SOUSA, R. C. de. O direito geral de personalidade. Portugal: Editora Coimbra, 1995.
SZANIAWSKY, Elimar. Direito da personalidade e sua tutela. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
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