The use of artificial intelligence in judicial decision-making
dilemmas between the principle of the judge’s physical identity and the non-derogation and non-declinability of judicial oversight
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v1i20.171Keywords:
Court automation, human supervision, legal process, Victor Project, legal trustAbstract
The focus of this work is the relationship between artificial intelligence (AI) and the Brazilian legal system, with the aim of analyzing the essential principles of due legal process in the national context amidst new technologies. The first specific objective is to determine whether artificial intelligence affects the judge's physical identity. The second is to understand how AI impacts the principle of indefeasibility of judicial control. To address these objectives, the hypothetical-deductive method is employed, hypothesizing that technology can be integrated with the principle of the judge's physical identity, provided that objective criteria, such as the European Union guidelines on the subject, are respected. The deduction in this work is based on the premise that there are fundamental principles in the general theory of (civil) procedure, and a secondary premise that while tasks can be automated, the outcomes are not always equivalent to human performance, requiring human supervision of the machine's work. The hypothesis was validated through the example of the Victor Project is used, which is an artificial intelligence tool designed to classify and categorize cases of general repercussion submitted to the Brazilian Federal Supreme Court. It is therefore concluded that AI-automated systems require human supervision to be valid; social perception of decisions made solely by machines can erode confidence in the legal system; and the Victor Project, in particular, deserves further attention special attention regarding human supervision to preclude doubts about its legality.
Downloads
References
ABREU, Nylson Paim de. Princípio do juiz natural. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 17, n. 9, 2005.
ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria geral do processo. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Recurso online. ISBN 9786559643011
ANDERSON JUNIOR, Ezequiel. Orientador de Direito Ezequiel Anderson Junior (GPT). Inteligência artificial treinada para fins de orientação acadêmica. OpenAI, 2025. Disponível em: https://chat.openai.com. Acesso em: 17 abr. 2025.
ANDRADE, Lédio Rosa de. Magistratura alternativa: o poder judiciário como instrumento modificador das relações sociais de poder. 1992. 221 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, 1992. Disponível em: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/76839. Acesso em: 27 out. 2023
BENGIO, Yoshua; HINTON, Geoffrey; LECUN, Yann. Deep Learning. Nature, v. 521, n. 7553, p. 436-444, 2015. Disponível em: https://www.cs.toronto.edu/~hinton/absps/NatureDeepReview.pdf. Acesso em: 27 out. 2023.
BIBAL, Adrien et al. Legal requirements on explainability in machine learning. Artificial Intelligence and Law, v. 29, p. 149-169, 2021. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s10506-020-09270-4. Acesso em: 27 out. 2023
BRASIL. Decreto Nº 3.689, de 3 de outrubro de 1941. Código de Processo Penal. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 out. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 27 out. 2023.
BRASIL. Decreto Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm. Acesso em: 27 out. 2023.
BRASIL. Decreto Nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 nov. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 27 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 set. 1981. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em: 27 out. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário com Agravo 839680 / SC - SANTA CATARINA. Relator: Dias Toffoli. Data de julgamento 02 ago. 2016. 2ª Turma. Publicação no DJe 27 ago. 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur356943/false. Acesso em: 27 out. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Coletânea temática de jurisprudência: Direito Penal e Processual Penal [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. — Brasília: Secretaria de Documentação, Supremo Tribunal Federal, 2013. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/Temas_penais.pdf. Acesso em: 27 out. 2023.
BRAZ, Fabricio Ataides et al. Document classification using a Bi-LSTM to unclog Brazil's supreme court. arXiv preprint arXiv:1811.11569, 2018. Disponível em: https://arxiv.org/pdf/1811.11569.pdf. Acesso em: 27 out. 2023.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, v. 1: teoria geral do direito processual civil, parte geral do Código de Processo Civil. 12. São Paulo: SaraivaJur, 2022. E-book. Local 72.
CALDEIRA, Mirella D'Angelo; NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Direito ao mínimo existencial. Tomo Direitos Humanos, 1. ed., mar. 2022. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/512/edicao-1/direito-ao-minimoexistencial. Acesso em: 27 out. 2023.
CALIFORNIA. Code of Civil Procedure – CCP/1872. In: California Legislative Information. Disponível em: https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displayText.xhtml?lawCode=CCP&division=&title=2.&part=1.&chapter=3.&article=. Acesso em: 27 out. 2023.
CHAO, Kuo-Ming; SOARES, Marcelo Negri; KAUFFMAN, Marcos Eduardo. Inteligência artificial: impactos no direito e na advocacia. Inteligência Artificial: impactos no Direito e na advocacia. Direito Público, v. 17, n. 93, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3555. Acesso em: 27 out. 2023.
CHAUHAN, Nitin Kumar; SINGH, Krishna. A review on conventional machine learning vs deep learning. In: 2018 International conference on computing, power and communication technologies (GUCON). IEEE, 2018. p. 347-352. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/8675097. Acesso em: 27 out. 2023.
COLNAGO, Elisandra Cavalcante. Princípio da identidade física do juiz: uma nova perspectiva para o direito processual brasileiro. Intertem@ s ISSN 1677-1281, v. 34, n. 34, 2017.
CORREIA, Adelson Luiz; RIBAS, Lídia Maria. Humanização do Processo Civil e efetivação da justiça pela distribuição dinâmica do ônus da prova. Revista de Direito Brasileira, v. 25, n. 10, p. 385-401, 2020.
EUROPEAN COMISSION. Communication From The Commission To The European Parliament, The Council, The European Economic And Social Committee And The Committee Of The Regions. Building Trust in Human-Centric Artificial Intelligence, 8 abr. 2019, Bruxelas – Bélgica, Disponível em: https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=58496. Acesso em: 27. out. 2023.
GORDILHO, Pedro. O juiz é livre para afirmar suspeição por motivo íntimo. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 22, n. 2, 2010. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/16022423.pdf. Acesso em: 17 abr. 2025.
SILVA, Paulo Eduardo Alves da. As normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil (ou "as Doze Tábuas do Processo Civil Brasileiro"?). In: GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. O Novo Código de Processo Civil: questões controvertidas. São Paulo: Atlas, 2015. E-book. ISBN 978-85-970-0236-2, acesso em: 27 out. 2023.
JOLOWICZ, John Anthony. On Civil Procedure. Nova Iorque - Estados Unidos: Cambridge University Press, 2000. Recurso online. ISBN 0 521 58419 1.
KAUFMAN, Dora. Deep learning: a inteligência artificial que domina a vida do século XXI. TECCOGS: Revista Digital de Tecnologias cognitivas, n. 17, 2018. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/teccogs/article/view/48585. Acesso em: 27 out. 2023.
LEVENE, Alysa. Artificial intelligence and authorshop. Committee on Publication Ethics. 23 fev. 2023. Disponível em: https://publicationethics.org/news/artificialintelligence-and-authorship. Acesso em: 27 out. 2023.
LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. 3. São Paulo: Saraiva, 2019.
MAHESH, Batta et al. Machine learning algorithms-a review. International Journal of Science and Research (IJSR).[Internet], v. 9, n. 1, p. 381-386, 2020. Disponível em: https://www.ijsr.net/archive/v9i1/ART20203995.pdf. Acesso em: 15 abr. 2025.
MARCO, Cristhian Magnus de; VARISA, Gabriela Miotto. Breve introdução sobre a subjetividade do magistrado no ato de julgar no contexto do neoconstitucionalismo. Anais do Seminário nacional de dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, v. 1, n. 1, p. 147-170, 2011. p. 149. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/961/537. Acesso em: 27 out. 2023.
MARCONI, M. de A.; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2004.
MITCHELL, Tom M. Machine learning. Boston - Estados Unidos: WCB/McGrawHill, 1997.
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 46. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. ISBN 9788530994570. Disponível em: https://pergamum-biblioteca.pucpr.br/acervo/5240989. Acesso em: 15. abr. 2025.
NUNES, Filipe Maia Broeto. Do princípio da identidade física do juiz no processo penal com o advento do novo Código de Processo Civil: uma interpretação à brasileira. JUS. 02 fev. 2018. Disponível em: https://web.archive.org/web/20220517121815/https://jus.com.br/artigos/63654/doprincipio-da-identidade-fisica-do-juiz-no-processo-penal-com-o-advento-do-novocodigo-de-processo-civil-uma-interpretacao-a-brasileira. Acesso em: 27 out. 2023.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. PODERES DO JUIZ E VISÃO COOPERATIVA DO PROCESSO I. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v. 44, n. 1, p. 179-212, 2003. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Carlos%20A%20A%20de%20Oliveira%20(8)%20-formatado.pdf. Acesso em: 27 out. 2023.
PEGORARO JUNIOR, Paulo Roberto. O processo eletrônico e a evolução disruptiva do direito processual civil. Curitiba: Juruá, 2019.
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law, 1200-1600: Sovereignty and Rights in the Western Legal Tradition. Berkeley (Estados Unidos): University of California Press, 1993. E-book.
PINTO, Pedro Miguel Araújo Correia; DOMINGUES, José. Um fragmento em português do Ordo iudiciarius de Tancredo. GLOSSAE. European Journal of Legal History, v. 13, p. 207-242, 2016. Disponível em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/22148/1/CHAM_Jos_Domingues_Pedro_Pinto_Um_fragmento_em_portugu_s_do_Ordo_Iudiciarius_de_Tancredo.pdf. Acesso em: 27 out. 2023.
SAMPAIO, Rafael Cardoso; SABBATINI, Marcelo; LIMONGI, Ricardo. Diretrizes para o uso ético e responsável da inteligência artificial generativa: um guia prático para pesquisadores. Boletim Técnico do PPEC, v. 10, Disponível em:
https://econtents.bc.unicamp.br/boletins/index.php/ppec/article/view/9509. Acesso em: 17 abr. 2025.
SAMUEL, Arthur Lee. Some studies in machine learning using the game of checkers. IBM Journal of research and development, v. 44, n. 1.2, p. 206-226, 2000. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/abstract/document/5389202. Acesso em: 27 out. 2023.
SARKER, Iqbal H. Deep learning: a comprehensive overview on techniques, taxonomy, applications and research directions. SN computer science, v. 2, n. 6, p. 1-20, 2021. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s42979-021-00815-1?src_trk=em6703f7aabc72b7.219416491479470096. Acesso em: 15 abr. 2025.
SENNA, João Marcos de Almeida. Diálogos entre processo civil e tecnologias emergentes: impactos metodológicos a partir de análises pragmáticas. 2021. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24067. Acesso em: 27 out. 2023.
SILVA, Jaqueline Mielke. O direito processual civil como instrumento de realização de direitos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005. p. 311-341.
SILVA, Paulo Eduardo Alves da. As normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil (ou "as Doze Tábuas do Processo Civil Brasileiro"?). In: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. (null). O Novo Código de Processo Civil: questões controvertidas. São Paulo: Atlas, 2015. 1 recurso online. ISBN 978-85-970-0236-2.
SMITH, Ray. An overview of the Tesseract OCR engine. In: Ninth international conference on document analysis and recognition (ICDAR 2007). IEEE, 2007. p. 629-633. Disponívell em: https://ieeexplore.ieee.org/abstract/document/4376991/. Acesso em: 13. Abr. 2023.
SOARES, Marcelo Negri. Princípio da motivação das decisões judiciais. In: Justiça, Empresa e Sustentabilidade - Justiça e [o paradigma da] eficiência. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 168-221. DOI: 10.13140/2.1.4227.8725.
SOUZA, André Pagani de et al. Teoria geral do processo contemporâneo. 6. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. Recurso online. ISBN 9786559774333.
SPERLING, Ed. Deep Learning Spreads: better tools, more compute power, and more efficient algorithms are pushing this technology into the mainstream. SemiConductor Engineering. 31 jan. 2018. Disponível: https://semiengineering.com/deep-learningspreads/. Acesso em: 27 out. 2023.
SURDEN, Harry. Artificial intelligence and law: An overview. Georgia State University Law Review, v. 35, n. 4, p. 19-22, 2019. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3411869. Acesso em: 02 abr. 2023.
SZE, Vivienne et al. Efficient processing of deep neural networks: A tutorial and survey. Proceedings of the IEEE, v. 105, n. 12, p. 2295-2329, 2017. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/8114708. Acesso em: 27. out. 2023.
TELLES, Vera da Silva. Direitos sociais: afinal do que se trata?. Revista USP, n. 37, mar-maio 1998, pp. 34-45. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/download/27023/28797. Acesso em: 13 abr. 2023.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v.1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 64. Rio de Janeiro: Forense, 2023. 1 recurso online. ISBN 9786559646579. Disponível em: https://pergamum-biblioteca.pucpr.br/acervo/5184252/. Acesso em: 27 out. 2023.
UNIVERSIDADE DE BRASILIA. DR.IA - UnB - Laboratório de Direito e Inteligência Artificial. P&D. Disponível em: https://dria.unb.br/teste-top. Acesso em: 27 out. 2023.
WACHOWICZ, Marcos. Regulamento Europeu Sobre Inteligência Artificial. GEDAIUFPR. 26 out. 2024. Disponível em: https://gedai.ufpr.br/regulamento-europeu-sobreinteligencia-artificial/. Acesso em: 17 abr. 2025.
WENDT, Emerson. O Direito Vivo. Rio de Janeiro: Brasport, 2020. E-book. ISBN 9786588431030.
WINSTON, Patrick Henry. Artificial intelligence. 3. ed. Addison-Wesley: Estados Unidos da América. 1992. Recurso online. ISBN 0-201-60086-2
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Ezequiel Anderson Junior, Marcelo Negri Soares
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
