Adultification of minors on social networks in BraziL
advances and challenges with Law nº 15.211/2025
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v3i24.349Keywords:
Adultification, Social networks, Law nº 15.211/2025, MinorsAbstract
Social networks reflect a process of paradigmatic changes, demanding scientific responses that truly serve collective interests. This study emerges in order to understand the current dynamics of the adultification of minors, understanding the exposure of children and adolescents on the internet, specifically on social networks. With the advent of Law nº 15.211/2025, also known as the Felca Law, a major milestone in Brazilian society is implemented: the Digital Statute of Children and Adolescents. Therefore, this research aims to understand this new legal framework, as well as to shed light on combating behavioral, aesthetic, and economic standards imposed on minors. Given the above, a qualitative methodology is used, through normative analysis and bibliographic review anchored in digital governance and the protection of the most vulnerable. The results presented indicate progress in discussions about digital platforms and responsibilities for the comprehensive protection of minors. It concludes that the legislative field is not exhaustive, requiring the implementation of strategies by the State, such as expanding legal regulation and promoting greater digital education for its population.
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References
BIONI, Bruno. Legitimate Interest Assessment: a hybrid model in Brazil. Data Protection Working Papers, 2022. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/DisplayAbstractSearch.cfm. Acesso em: 27 dez. 2025.
BIONI, Bruno; RIELLI, Mariana; KITAYAMA, Gabriel. O legítimo interesse na LGPD: a evolução de um instituto e seus limites. São Paulo: Data Privacy Brasil, 2021. Disponível em: https://www.dataprivacybrasil.org/. Acesso em: 27 dez. 2025.
BITTAR, E. C. B. A Teoria do Direito, a Era Digital e o Pós-Humano: o novo estatuto do corpo sob um regime tecnológico e a emergência do Sujeito Pós-Humano de Direito. Revista Direito e Práxis, v. 10, n. 2, p. 933-961, abr. 2019.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital (GTAMBDIG). Relatório n. 3/2025 (REL 3/2025). Brasília: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3068355&filename=REL+3%2F2025+GTAMBDIG. Acesso em: 22 dez. 2025.
BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm. Acesso em: 10 dez. 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Direitos Digitais. Relatório: Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes. Brasília, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/arquivos-imprensa/sedigi/relatorio_comite_denuncia.pdf. Acesso em: 22 dez. 2025.
BRASIL. Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2024. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20240913124019/tic_kids_online_2023_livro_eletronico.pdf. Acesso em: 26 dez. 2025.
FRAZÃO, Ana. Dever geral de cuidado das plataformas diante de crianças e adolescentes. Parecer. [S.l.]: Instituto Alana (Criança e Consumo), 2021. Disponível em: https://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2021/11/Ana_Frazao.pdf. Acesso em: 27 dez. 2025.
FRAZÃO, Ana. Inteligência artificial e plataformas digitais: desafios regulatórios. Revista Jurídica da Presidência, v. 26, n. 139, p. 79-110, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/index. Acesso em: 26 dez. 2025.
LESSIG, Lawrence. Code: Version 2.0. New York: Basic Books, 2006. Disponível em: https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/f/fd/Code_v2.pdf. Acesso em: 26 dez. 2025.
MARTINS, Guilherme Magalhães. LGPD: princípios e direitos dos titulares. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 110, v. 1027, p. 203-243, maio 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/6/F36E1A2B071F9A_LGPDprincipiosedireitosdostitulares.pdf. Acesso em: 29 dez. 2025.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 132, p. 321-330, out./dez. 1996. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/.pdf. Acesso em: 26 dez. 2025.
POPPER, Karl S. A lógica da pesquisa científica. 2. ed. São Paulo: Cultrix, 1975a.
SANTANA, V.F. et. al. Redes sociais online: desafios e possibilidades para o contexto brasileiro. In: Congresso da Sociedade Brasileira de Computação, 29., 2009, Bento Gonçalves. Anais... Bento Gonçalves: CSBC, 2009. p. 339-353. Disponível em: http://metropoa.inf.ufrgs.br/anais/pdf/semish/st04_04.pdf. Acesso em: 10 dez. 2025.
TOCANTINS, G. M. DE O.; WIGGERS, I. D. Infância e mídias digitais: histórias de crianças e adolescentes sobre seus cotidianos. Cadernos CEDES, v. 41, n. 113, p. 76-83, jan. 2021.
UNITED NATIONS. Committee on the Rights of the Child. General comment nº 25 (2021) on children’s rights in relation to the digital environment (CRC/C/GC/25). Geneva: United Nations, 2021.
UNITED KINGDOM. Information Commissioner’s Office. Age appropriate design code: a code of practice for online services. Version 2.0. Wilmslow: ICO, 2020. Disponível em: https://www.privacylaws.com/media/3093/final-age-appropriate-design-code-of-practice.pdf. Acesso em: 26 dez. 2025.
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