The right to privacy and the disclosure of court hearings on social media

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63451/dti.v1i22.289

Keywords:

Court hearings, General Data Protection Law (LGPD), Privacy, Advertising, Social networks

Abstract

Technological developments, the popularization of use and the expansion of the capacity of smartphones have enabled the Judiciary and the general public, especially those involved in legal proceedings, to record procedural acts carried out during hearings in audio and video format. In addition to the lawful act of procedural documentation consisting of recording the hearing, this article analyzed the legality of its dissemination on social networks. To this end, the scope of the principle of publicity and its harmonization with the right to privacy and intimacy were analyzed, in order to preserve the personal data of those involved in the proceedings. In this context, it was necessary to investigate the applicability of the General Data Protection Law to the parties, lawyers and the State-judge, which was done through bibliographic research in scientific databases. The approach adopted was qualitative, exploratory in nature and the method was deductive. In conclusion, it can be stated that there is a need to reinterpret the principle of publicity in order to preserve the privacy of all participants in the process, with regard to personal data, which, consequently, prevents the disclosure of court hearings on social networks.

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Author Biographies

Angelo Henrique Peres Cestari, Universidade Federal de Mato Grosso

Master’s student in Law at the Federal University of Mato Grosso (UFMT). Specialist in Postgraduate Studies in Teaching Didactics for Basic and Higher Education from the North Paulista University Center. Law graduate from the Eurípedes University Center of Marília. Member of the research groups "The Balanced Work Environment as a Component of Decent Work" and "Productive Activity, Contracts, and People: Contemporary Aspects of Labor Law". Presiding Labor Judge at the 1st Labor Court of Cuiabá/MT.

Silvia Regina S. Loureiro Oliveira, Universidade Federal de Mato Grosso

Ph.D. from the University of León, Spain, and Master's degree from the Presbiterian Mackenzie University, São Paulo. Currently pursuing a postdoctoral fellowship at the Faculty of Law of the Federal University of Santa Catarina (UFSC/2024). Professor at the Faculty of Law of the Federal University of Mato Grosso (UFMT), teaching both undergraduate and graduate courses in the Master's in Law program

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Published

2026-05-07

How to Cite

CESTARI, Angelo Henrique Peres; OLIVEIRA, Silvia Regina S. Loureiro. The right to privacy and the disclosure of court hearings on social media. Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 22, p. 1–20, 2026. DOI: 10.63451/dti.v1i22.289. Disponível em: https://www.direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/289. Acesso em: 8 may. 2026.

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