Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

aplicação e limites do legítimo interesse

Resumo

Este artigo explora a aplicação e os limites do legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um tema crucial frente aos desafios trazidos pela era digital, principalmente por se tratar de uma base legal de tratamento de dados que dispensa o consentimento do titular dos dados, exigindo uma análise mais aprofundada acerca dos desafios de conciliá-la com os direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos nessa prática, considerando os requisitos e as exigências legais trazidos pela LGPD. O objetivo da pesquisa é entender como a aplicação do legítimo interesse acontece em conformidade com o direito à privacidade, à proteção de dados e sua dinâmica com o direito à autodeterminação informativa. O método consiste na utilização de pesquisa bibliográfica qualitativa para analisar a evolução do conceito de privacidade, a conceituação do legítimo interesse na LGPD, com a ajuda da interpretação trazida pela General Data Protection Regulation (GDPR), bem como analisar suas implicações práticas. Como resultados, foram identificados conflitos entre o legítimo interesse e os direitos à privacidade, à proteção de dados e à autodeterminação informativa, em vista dos quais a LGPD estabelece requisitos específicos para promover o equilíbrio entre os interesses dos agentes de tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares destes, com destaque para a importância de instrumentos como o Teste de Balanceamento, o Relatório de Impacto e o direito de oposição, sendo constatada ainda a necessidade de maior clareza acerca das diretrizes legais que regulam a aplicação do legítimo interesse.