Marco Civil da Internet
Uma Questão Tecnológica e Jurídica
DOI:
https://doi.org/10.63451/ti.v1i13.86Palavras-chave:
Internet, Marco civil da internet, Neutralidade da redeResumo
O estudo teve como objetivo analisar parte da norma que pontua o marco civil da internet, Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, que busca garantir aos usuários a segurança do não abuso por parte das empresas de provimento de internet, de modo a preservá-los ao direito de neutralidade; e aos provedores, isentando-os da responsabilidade de mal-uso por parte dos seus usuários, pontuando algumas vantagens e desvantagens. O método usado foi o bibliográfico e a metodologia qualitativa.
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