Tamer, Maurício Antônio. «Um olhar para as restrições à reutilização dos dados publicamente acessíveis: proposta de categorização». Direito & TI 1, no. 22 (abril 15, 2026): 1–17. Accedido noviembre 11, 2026. https://www.direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/247.