Virginio Souto, Marcos, and Israel Lima Braga Rubis. “Reflexos Do Novo Entendimento Do Supremo Tribunal Federal Sobre O Princípio Da Presunção de Inocência”. Direito & TI 1, no. 5 (March 11, 2016): 5. Accessed November 10, 2026. https://www.direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/60.