Tamer, Maurício Antônio. “Um Olhar Para As restrições à reutilização Dos Dados Publicamente acessíveis: Proposta De categorização”. Direito & TI 1, no. 22 (abril 15, 2026): 1–17. Acesso em abril 16, 2026. https://www.direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/247.