TAMER, Maurício Antônio. Um olhar para as restrições à reutilização dos dados publicamente acessíveis: proposta de categorização. Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 22, p. 1–17, 2026. DOI: 10.63451/dti.v1i22.247. Disponível em: https://www.direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/247. Acesso em: 16 abr. 2026.