Análise Jurídico-Constitucional do Novo Entendimento do Supremo Tribunal Federal Acerca do Acesso de Dados Bancários pelo Fisco - Lima Braga Rubis, Israel; Virgínio Souto, Marcos (Direito & TI, 2016)
Uma das questões jurisprudenciais mais complexas já discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, trata da flexibilização do sigilo de dados bancários pelo fisco dos entes federados. A legislação infraconstitucional reconhece, tal possibilidade, na norma contida no art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001.[...]