Notificação Compulsória de Crimes de Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil na Internet: Necessidade de Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente - Gonçalves Barreto, Alesandro (Direito & TI, 2019)
A legislação pátria tem avançado nos últimos anos na repressão aos crimes praticados contra a dignidade sexual infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, por exemplo, a criminalização do responsável pela prestação do serviço de internet que, após notificado, deixar de excluir conteúdo de abuso e exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. Não obstante, o aperfeiçoamento da legislação em comento será de grande valia na persecução criminal de horrendos crimes praticados online.