O Dever do Facebook no Cumprimento de Ordem Judicial Direcionada ao Whatsapp - Gonçalves Barreto, Alesandro; Brasil Barreto, Karolinne (Direito & TI, 2015)
O artigo visa a questionar, a partir da legislação brasileira e de decisões dos Tribunais de Justiça brasileiros, a negativa do Facebook em cumprir ordens judiciais encaminhadas e relativas à aplicação (APP) WhatsAPP. Faz, portanto, uma revisão das principais e atuais decisões judiciais a respeito, concluindo que não há motivos legais e fáticos para o descumprimento das ordens pelos proprietários da rede social, proprietária e gestora da aplicação de mensagens instantâneas (WhatsApp).