Marco Civil da Internet: Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas - Ópice Blum, Renato; Vainzof, Rony (Direito & TI, 2015)
O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei debatido desde 2011 no Congresso Nacional, que ganhou ênfase e regime de urgência em razão da discussão de inúmeros assuntos oriundos da evolução tecnológica, foi sancionado em 23/04/14, transformando-se na Lei n.º 12.965/14, e passou a vigorar sessenta dias após a sua sanção.[...]